A partir da vigência da Lei nº 9699/23, alterada pela Lei nº 9817/2024, a Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (CODECON) iniciou a fiscalização em toda a cidade para garantir o cumprimento da legislação. A nova lei obriga os estabelecimentos comerciais a fornecerem sacolas recicláveis gratuitas e a expor essa informação de forma clara. Os comerciantes que não cumprirem a norma estão sujeitos a penalidades, incluindo notificações e autuações em caso de reincidência, com multas que podem variar de R$900,00 a R$9 milhões.
No primeiro dia de ação, 5 estabelecimentos foram notificados. A diretora-geral da CODECON, Talita Vilarinho, comentou sobre a fiscalização: “Estamos atuando para garantir o cumprimento da lei em todos os estabelecimentos de Salvador. Além da gratuidade, os lojistas precisam fornecer alternativas recicláveis e que suportem os produtos, para garantir um transporte seguro. É válido ressaltar que as caixas de papelão não podem ser a única opção ofertada. Os consumidores podem nos acionar a qualquer momento através dos nossos canais de denúncia, como o aplicativo CODECON Mobile”, esclareceu.
A lei obriga os comerciantes a utilizarem sacos e sacolas plásticas recicláveis ou reutilizáveis, conforme as especificações da Norma Técnica NBR 14.937 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). As informações sobre o peso e o valor suportados, assim como o nome e o CNPJ do fabricante, devem estar impressas na sacola de maneira a atender às especificações da ABNT. Os estabelecimentos também devem exibir placas informativas que declarem a oferta gratuita das sacolas.
Em caso de descumprimento, os consumidores podem acionar a CODECON através dos canais oficiais: aplicativo Codecon Mobile, aplicativo Fala Salvador, site (www.codecon.salvador.ba.gov.br), portal Fala Salvador (www.falasalvador.ba.gov.br) ou através da Central de Atendimento Disque Salvador – 156. A Central Municipal de Atendimento ao Consumidor funciona de segunda a sexta-feira em dias úteis, das 8h às 17h, na Rua Chile, nº 3, Centro.
