A Agerba (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia) abriu um Processo Administrativo de Reparação de Danos contra a empresa Aguiar Administradora Ltda., que opera o Terminal Rodoviário de Paulo Afonso. A concessionária é acusada de não pagar os valores de outorga de 2020 a 2024. A decisão foi divulgada nesta quinta-feira (12).
A ação se baseia no Contrato de Concessão nº 03/2009 e nos documentos do Processo SEI nº 081.2193.2023.0005576-66. A condução ficará a cargo dos servidores Soraia Souza de Freitas e Jadson Monteiro dos Santos, e o prazo para conclusão é de 60 dias.
O documento também anula uma determinação anterior, publicada em 27 de novembro. De acordo com o diretor-executivo da Agerba, Carlos Henrique de Azevedo Martins, a abertura do processo busca reparar os danos e garantir que a concessionária cumpra o contrato.
A Aguiar Administradora terá direito de apresentar sua defesa durante o andamento do processo.
