O Supremo Tribunal Federal (STF) valida o Estatuto Geral das Guardas Municipais, permitindo a fiscalização de trânsito por parte dessas instituições. A lei, em vigor desde 2014 e sancionada pela então presidente Dilma Rousseff, estabelece diretrizes para as guardas municipais em todo o país.
A Associação Nacional dos Agentes de Trânsito no Brasil (AGTBrasil) questionou a lei no STF, solicitando a suspensão do trecho que conferia às guardas municipais a competência para fiscalizar o trânsito.
Por unanimidade, os ministros do STF votaram a favor da manutenção da lei, com base no parecer do relator, ministro Gilmar Mendes. O ministro argumentou que as guardas municipais têm o poder de polícia de trânsito nos municípios, desde que a legislação municipal assim o estabeleça.
O julgamento ocorreu no plenário virtual, onde os ministros inserem seus votos no sistema sem a necessidade de deliberação presencial. O resultado do julgamento foi divulgado no dia 11 de julho, após sua conclusão em 30 de junho.
