O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região publicou o Edital nº 86/2023, por meio do qual os credores de precatórios trabalhistas do Município do Salvador, suas autarquias, fundações e empresas poderão receber antecipadamente, com pagamento à vista, os créditos a que têm direito.
A adesão ficará disponível para os credores até o dia 31 de dezembro de 2023 e deverá ser feita através de petição assinada por advogado, seguindo modelo estabelecido no anexo I do referido edital. A publicação prevê ainda um desconto de 40% do crédito bruto utilizado de cada credor trabalhista
O valor destinado para esta rodada de acordos estabelecida pelo Edital nº 86/2023 é de até R$ 4.111.436,13 (quatro milhões, cento e onze mil, quatrocentos e trinta e seis reais e treze centavos).
