Uma auditoria conduzida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) revelou sérias falhas na atuação da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) em relação ao cumprimento de suas obrigações de fiscalização de bens, equipamentos e concessões sob sua responsabilidade legal.
Segundo a análise técnica do TCE-BA referente ao exercício de 2021, a Agerba não está cumprindo seu papel de fiscalizar a concessão da Rodovia BA-093, que está sob responsabilidade da empresa Bahia Norte, apesar da contínua cobrança de pedágio. A questão principal é a “inação da Agerba em relação à não conclusão da duplicação dos trechos referentes aos km 0 e 3, da Rodovia BA-093, em desacordo com o contrato”, conforme apontado pelo TCE.
O deputado estadual Alan Sanches, líder da oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), criticou duramente a agência, questionando por que ela é tão rigorosa na fiscalização de pequenos operadores, como os donos de vans, mas não age de maneira eficaz em relação às grandes empresas que operam há anos sem supervisão adequada. O contrato já está com mais da metade do prazo vencido, e a Agerba não tomou medidas significativas.
A duplicação da rodovia, que deveria ter sido concluída em 2013, três anos após o início da concessão, permanece indefinida, levando os auditores a recomendar a desaprovação das contas. Após uma verificação in loco em julho de 2022, os auditores registraram que a situação resulta em “desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor da Concessionária, representando a aferição de ganhos indevidos pelo parceiro privado”, além do impacto negativo nos usuários do serviço, que pagam tarifas sem desfrutar dos benefícios esperados.
Além disso, a Agerba também foi criticada por não realizar um acompanhamento eficaz dos relatórios que a Bahia Norte deveria apresentar regularmente, o que levou à falta de transparência e deixou os usuários desinformados sobre as condições de tráfego na rodovia, de acordo com o TCE-BA.
