O vereador Augusto Vasconcelos (PCdoB), questionou o prefeito Bruno Reis pela omissão no envio do Projeto de Lei que instituiria o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. O Plano Municipal de Segurança é um requisito estabelecido pelo PRONASCI, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, do Ministério da Justiça, para que a capital obtenha recursos, sobretudo para a capacitação de profissionais da Guarda Municipal.
De acordo com a Lei Federal nº 13.675/2018, o governo estabeleceu um prazo de dois anos para que os municípios desenvolvessem seus Planos, alinhados com a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Pessoal (PNSPDS) e o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), conforme definido por essa legislação. No entanto, a Prefeitura de Salvador não cumpriu o prazo estipulado.
“Salvador não fez o seu dever de casa, e o prefeito, a ‘toque de caixa’, sem nenhum diálogo com a sociedade, encaminhou o projeto que cria o Conselho (de Segurança Pública), o que é bem-vindo, mas é insuficiente”, disse Augusto.
O projeto para a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (CMSP) foi encaminhado pelo executivo à Câmara Municipal nessa última segunda-feira, 23 de outubro. Na condição de ouvidor-geral da CMS, Vasconcelos, através da Ouvidoria, realizou Audiências Públicas sobre o tema desde março, com destaque para a contratação e qualificação dos Guardas Municipais.
“O Plano Municipal de Segurança é um documento essencial para que o município planeje iniciativas que possam ser integradas com as comunidades, que tratem também da atuação da Guarda Municipal, dos sistemas de monitoramento por câmeras e também uma integração maior com as polícias civil e militar, para enfrentar o crime em nossa cidade que é uma das mais violentas do país”, destacou o edil.
De acordo com o Plano Estratégico 2021-2024 da Prefeitura de Salvador, os resultados do diagnóstico da Segurança Pública do município deveriam ter sido apresentados em maio de 2022. Os resultados do Plano Municipal estavam programados para setembro do mesmo ano. No entanto, a cidade não apenas descumpriu esses prazos, mas também se destacou negativamente como a segunda capital mais violenta do país, de acordo com a 16ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
“Sabemos que a Segurança Pública é uma atribuição principal do governo estadual e vamos seguir cobrando também do Governo, mas nós não podemos admitir que a Prefeitura deixe de assumir a sua responsabilidade nesta área e por isso, cobramos que seja apresentado um Projeto de Lei para a criação do Plano Municipal. Se isso não acontecer, Salvador poderá perder recursos do Governo Federal, o que é lamentável“, concluiu Augusto.
