Projeto de Lei que Exige Banheiro Familiar e Fraldário em Estabelecimentos Avança para a Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu, nesta quarta-feira (6), a análise do Projeto de Lei do Senado (PLS) 430/2018, que propõe a obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar e fraldário em estabelecimentos coletivos, tanto públicos quanto privados. O projeto, de autoria do ex-senador Telmário Mota, agora segue para a Câmara dos Deputados, a […]
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