No dia 12 de setembro, o Congresso Nacional deu passos significativos em duas importantes questões para os partidos políticos: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia e a minirreforma eleitoral. O relatório da primeira foi apresentado, enquanto a segunda teve seus projetos protocolados, ambos com a perspectiva de tramitação urgente.
A PEC da Anistia, um tema discutido desde março, propõe a proibição de punições para ilegalidades cometidas por partidos e candidatos nas eleições passadas. Além disso, reduz a cota financeira destinada a candidatos negros de 50% para 20% e limita o poder da Justiça Eleitoral na análise do uso dos fundos partidários. Essas informações foram divulgadas pelo jornal Folha de S. Paulo.
A minirreforma eleitoral, por sua vez, busca flexibilizar algumas regras, como a prestação de contas parcial durante as eleições, encurtar o período de inelegibilidade de candidatos e restringir a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei da Ficha Limpa.
É comum o Legislativo aprovar, um ano antes das eleições, mudanças que suavizam a fiscalização e a responsabilidade pelo uso inadequado dos fundos eleitorais e partidários por parte de candidatos e partidos, incluindo perdões para aqueles que violam as regras.
A PEC conta com apoio de diferentes espectros políticos e pode ser votada na comissão especial já no dia 13 de setembro. Para que a redução na cota financeira para candidatos negros tenha efeito nas eleições municipais de 2024, o texto precisa ser aprovado também pelo Senado e promulgado até 5 de outubro deste ano.
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) exigia que os partidos distribuíssem a bilionária verba de campanha proporcionalmente entre candidatos brancos e negros (pretos e pardos) em 2022, ou seja, os negros deveriam receber 50% dos R$ 5 bilhões destinados à verba eleitoral.
A falta de cumprimento dessa determinação pelos partidos foi um dos principais motivos para a apresentação da PEC da Anistia, que busca conceder o maior perdão da história aos partidos políticos, especialmente em relação ao não cumprimento das cotas afirmativas de gênero e raça na eleição de 2022.
