O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), sancionou nesta quinta-feira (6) uma lei que estabelece critérios para a emissão gratuita da carteira de identidade.
Aprovado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) na quarta-feira (5), o projeto de lei, de autoria do Executivo, revisa os critérios para isenção da taxa de emissão do RG.
A nova lei garante a gratuidade da emissão da carteira de identidade para pessoas inscritas em programas sociais, sejam eles federais, estaduais ou municipais, e para pessoas em situação de rua com mais de 60 anos, desde que estejam referenciadas pela rede socioassistencial do estado ou do município, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público.
Como o projeto não passou pelas comissões técnicas, recebeu parecer em plenário, lido pelo deputado Marcelino Galo (PT). Por acordo, o deputado apresentou uma emenda que alterou a Lei 13.182 para prorrogar por mais dez anos a aplicação das cotas em concursos públicos para a população negra, medida urgente pois o benefício expirava exatamente nesta quinta-feira.
