A Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) estabeleceu um procedimento para o compartilhamento legal de vídeos captados por câmeras corporais. O objetivo é garantir que esses registros sejam compartilhados conforme a lei, desde o momento em que são solicitados até quando são disponibilizados. Isso foi formalizado por meio de uma portaria assinada pelo Secretário Marcelo Werner na última sexta-feira.
O processo visa facilitar o compartilhamento de vídeos entre as instituições de segurança pública, seguindo princípios como legalidade, necessidade, proporcionalidade e transparência. Também define responsabilidades, como a equipe de suporte técnico ao Comitê Central de Gestão de Registros Audiovisuais.
Um ponto importante é que todos os compartilhamentos devem ser registrados em relatórios específicos, incluindo informações como local, horário, resumo do ocorrido, data e hora da captura, para controle. Os documentos relacionados ao compartilhamento devem ser digitalizados e armazenados por cinco anos.
Para acessar esses registros, são estabelecidas cinco condições, como ordem judicial ou solicitação fundamentada do Ministério Público. Os vídeos compartilhados devem ter marca d’água, indicando data, hora e quem os produziu. O acesso é feito por meio de um link controlado ao sistema de gestão dos dados das câmeras corporais.
