CCJ da Câmara dos Deputados Aprova Projeto de Igualdade na Divisão de Herança entre Irmãos
No final de setembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que propõe alterações no Código Civil para instituir a divisão igualitária de herança entre irmãos bilaterais (mesmo pai e mesma mãe) e irmãos unilaterais (com apenas um dos pais em comum) no processo de sucessão familiar. Atualmente, […]
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