No final de setembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que propõe alterações no Código Civil para instituir a divisão igualitária de herança entre irmãos bilaterais (mesmo pai e mesma mãe) e irmãos unilaterais (com apenas um dos pais em comum) no processo de sucessão familiar.
Atualmente, o Código Civil determina que, em caso de disputa pela herança, os meios-irmãos (irmãos unilaterais) recebem metade da herança que é destinada aos irmãos bilaterais (mesmos pais). A nova proposta, de autoria das deputadas Laura Carneiro (PSD) e Carmen Zanotto (Cidadania), foi aprovada na comissão e segue para análise no plenário da Câmara, antes de ser encaminhada ao Senado.
As autoras do projeto argumentam que a iniciativa está em conformidade com o princípio constitucional da igualdade entre os filhos, independentemente de terem nascido dentro ou fora do casamento. A Constituição estipula que os filhos, independentemente da origem de sua filiação, têm os mesmos direitos e qualificações, proibindo qualquer tipo de discriminação com relação à filiação.
