A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado está agendando uma audiência pública para a próxima quarta-feira (6) com o objetivo de discutir as propostas de alteração nas regras dos processos de impeachment no Brasil. A notícia foi divulgada pela coluna Radar da revista Veja.
O ponto central do debate gira em torno do projeto apresentado por Rodrigo Pacheco, que busca reformular os procedimentos relacionados aos crimes de responsabilidade. Este projeto abraçou o anteprojeto desenvolvido por uma comissão especial de juristas constituída em 2022, com a finalidade de estudar e elaborar uma nova legislação referente à remoção de autoridades que ocupam cargos executivos.
A liderança dessa comissão estava a cargo do ex-ministro do STF Ricardo Lewandowski, que recomendou a substituição da Lei 1.079, datada de 1950, a qual define os crimes de responsabilidade e estabelece as normas para os julgamentos.
Rodrigo Pacheco, ao justificar seu projeto, argumenta que a Lei do Impeachment atual foi promulgada sob a Constituição de 1946 e reflete ideias parlamentaristas que foram superadas durante a Constituinte. Ele a descreve como lacunosa, incompleta e inadequada à luz da Constituição de 1988.
O projeto, que conta com o senador Weverton (PDT-MA) como relator, estabelece um prazo para que o presidente da Câmara dos Deputados tome a decisão sobre aceitar ou não uma denúncia de crime de responsabilidade encaminhada contra o presidente da República. Atualmente, o presidente da Câmara não tem um prazo fixo para essa deliberação.
Segundo informações da Agência Senado, o projeto amplia a lista de crimes que poderiam resultar no afastamento do chefe do Poder Executivo, como a negligência em proteger a vida e saúde da população em momentos de calamidade pública, estímulo à tortura ou tratamento desumano, e incitação à violência, seja civil ou militar.
Além do ex-ministro Lewandowski, a audiência na CCJ contará com a participação de especialistas como Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, ex-secretário da Mesa do Senado e atual membro do Conselho Nacional de Justiça, Gregório Assagra de Almeida, procurador de Justiça aposentado do Ministério Público de Minas Gerais, Maurício de Oliveira Campos Júnior, advogado e professor, Heleno Taveira Torres, advogado e professor, Pierpaolo Cruz Bottini, advogado e professor, e João Trindade Cavalcante Filho, consultor legislativo do Senado.
