A Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), vinculada à Secretaria de Ordem Pública (Semop), emitiu uma notificação à agência de viagens 123 Milhas devido aos cancelamentos em larga escala e às compensações inadequadas das passagens promocionais. Essas ações afetaram inúmeros consumidores, que agora enfrentam dificuldades para obter reembolsos adequados, pois a agência optou por oferecer apenas vouchers como compensação.
O órgão municipal solicitou esclarecimentos sobre as medidas adotadas para garantir o cumprimento das ofertas e um reembolso justo aos consumidores prejudicados. Multas entre R$900 e R$9 milhões podem ser aplicadas em caso de informações inconsistentes ou desobediência às ordens.
Além dos impactos financeiros causados pela ação inesperada da agência, é crucial considerar os danos emocionais, conforme enfatizado pelo diretor-geral da Codecon, Zilton Netto. “Muitos consumidores planejaram suas viagens com antecedência e agora se deparam com o cancelamento inesperado ou a suspensão de suas passagens, sem meios adequados de reembolso. É por isso que, por meio desta notificação, buscamos garantir a implementação de medidas concretas para assegurar que os consumidores afetados recebam a devida atenção. Isso pode envolver o cumprimento das ofertas originais ou a concessão de reembolsos adequados, em total conformidade com a lei”, destacou Netto.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que os contratos que permitem o cancelamento unilateral são considerados abusivos, assim como a utilização exclusiva de vouchers para ressarcimento. Caso o consumidor tenha sido afetado pelas ações da agência de viagens 123 Milhas, é recomendável formalizar uma denúncia por meio do aplicativo Codecon Mobile, do site www.codecon.salvador.ba.gov.br ou ligar para o Fala Salvador 156. Isso permitirá que o cidadão acompanhe o progresso do caso.
