O deputado estadual Leandro de Jesus (PL), autor do requerimento para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) que visa proibir a Administração Pública direta e indireta de adquirir produtos agrícolas e pecuaristas originados de terras invadidas ou ocupadas por movimentos de invasão de propriedade.
A proposta do parlamentar tem como um de seus principais objetivos conter invasões ilegais de terras, fomentar a regularização fundiária, promover práticas agrícolas sustentáveis e responsáveis, salvaguardar a integridade dos sistemas de certificação e sensibilizar a sociedade acerca da relevância de respeitar o direito de propriedade.
Leandro destacou a importância de a Administração Pública não compactuar com esses delitos, evitando assim apoiar produtos originados de atividades ilegais que só contribuem para o aumento dessas infrações. Ele salientou que essa atitude cria um paradoxo prejudicial, onde o Estado, em vez de preservar a ordem pública e os direitos constitucionais, coopera com a sua própria desestruturação.
O deputado também observou que, desde o retorno do governo Lula, a Bahia tem enfrentado um aumento no número de invasões de terras, o que ele classifica como uma situação lamentável e em crescimento contínuo. Essas invasões têm impactos negativos sobre as famílias afetadas e os direitos constitucionais de propriedade, enfraquecendo o Estado e perturbando a ordem pública.
