As empresas de apostas, conhecidas como “bets,” não poderão mais fazer publicidade em jogos destinados a crianças e adolescentes, conforme a decisão publicada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública nesta terça-feira (19) no Diário Oficial da União (DOU).
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) explicou que a falta de regulamentação clara sobre essas publicidades torna crianças e adolescentes mais vulneráveis aos jogos e à possibilidade de vício. “Diversas campanhas estão sendo veiculadas por influenciadores menores de 18 anos e direcionadas ao público infantojuvenil, o que pode ferir direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor”, afirmou o órgão no documento.
A decisão também ordena o fim de propagandas que ofereçam prêmios ou vantagens como incentivo a clientes. Essas restrições incluem qualquer promoção ou anúncio que estimule a realização de apostas.
“O constante bombardeio de anúncios e recomendações personalizadas leva os usuários a consumirem produtos de maneira impulsiva, com estímulos que influenciam escolhas e incentivam o envolvimento repetido em apostas como forma de autoafirmação social”, destaca o documento.
Empresas que desrespeitarem essas restrições poderão ser multadas em R$ 50 mil por dia, até que estejam totalmente em conformidade com as exigências.
Por fim, as empresas autorizadas a operar no Brasil, conforme o Ministério da Fazenda, terão 20 dias para implementar as mudanças e deverão apresentar um “relatório de transparência” sobre as ações tomadas.
