Nesta terça-feira (1º), a Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de suspender as regras do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) que tornam obrigatório o pagamento de taxa de anuidade para o exercício da profissão.
Segundo a ação, o procurador-geral, Augusto Aras, defende que é inconstitucional condicionar o pagamento da anuidade à regularidade do profissional junto aos conselhos da categoria. Ele aponta que essa exigência viola o princípio constitucional do livre exercício profissional.
Aras destaca que ao requererem a quitação de anuidades devidas ao Conselho Regional de Enfermagem como requisito indispensável para que os profissionais da enfermagem obtenham inscrição, suspensão, reativação, inscrição secundária, bem como a segunda via e renovação da carteira profissional de identidade, as normas infralegais impugnadas acabam por instituir sanção política e meio coercitivo indireto para o pagamento de tributos.
