Professores da rede estadual de ensino na Bahia aprovaram por unanimidade uma paralisação que teve início nesta quinta-feira (17) e continuará até a próxima terça-feira (20). O motivo da paralisação é a votação do Projeto de Lei dos Precatórios na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).
Entre as reivindicações dos educadores está a exigência de inclusão dos juros e correção monetária no Projeto de Lei. O PL é responsável por regulamentar o pagamento da segunda parcela dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).
O governo da Bahia comunicou ao Metro1 que a execução dos pagamentos de precatórios do Fundef é realizada de acordo com os critérios estabelecidos nas legislações estadual e federal. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) respalda essa execução, garantindo sua completa legalidade.
Segundo a nota, a lei estadual 14.485/2022, que regula o pagamento, segue as orientações da lei federal e respeita as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme essas diretrizes, a inclusão dos valores dos juros de mora no pagamento dos precatórios não é permitida.
