A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou o Projeto de Lei referente ao pagamento da segunda parcela dos precatórios do Fundef aos professores e profissionais da Educação Básica do estado. O projeto prevê destinar 60% dos recursos aos profissionais elegíveis, acompanhados de um abono extraordinário de 30% para aqueles ativos, inativos e contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). No entanto, a ausência da correção de juros e multa, cobrada pelos profissionais, tem gerado críticas. O governo da Bahia alega seguir orientações legais federais e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbem a inclusão de juros de mora no pagamento dos precatórios.
A votação na AL-BA foi marcada por protestos dos professores presentes e debates entre os deputados. A oposição, que votou contra, propôs uma emenda buscando o pagamento dos juros aos educadores, mas o relator, deputado Vitor Bonfim (PV), a rejeitou.
Em paralelo, a AL-BA aprovou o PL 25.025/23, autorizando o Poder Executivo a solicitar empréstimos de até R$400 milhões. O projeto tem como objetivo promover iniciativas no âmbito do programa de infraestrutura e saneamento (FINISA). Enquanto o Executivo defende que esse investimento é crucial para obras, desenvolvimento das cidades e geração de empregos, a oposição critica a falta de transparência quanto à utilização dos recursos. Apenas a oposição e o deputado Hilton Coelho (PSOL) votaram contra a proposta. Essa solicitação de crédito é uma dentre outras enviadas pelo Executivo, que, se aprovadas, totalizariam R$1,7 bilhões em operações de crédito.
